Serviços

Serviço prestado apenas no Posto de Atendimento da Loja do Cidadão:

Passaporte

Serviços prestados apenas na Sede do Governo Civil:

Secretaria:

• Actos Eleitorais
• Ajuramentações
• Atestado de Indústria
• Autorizações de Peditório de Âmbito Distrital
• Reunião, concentração, manifestação e desfile
• Estupefacientes
• Fiscalização da actividade de prestamista
• Juntas médicas
• Registo de alarmes
• Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar
• Medidas cautelares e de polícia
• Outras Competências

Contra-ordenações

Contra-ordenações de trânsito (ANSR)

Protecção Civil