Serviços » Medidas cautelares e de polícia

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que explorem os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço de dança ou local onde habitualmente se dance são obrigados a comunicar à força de segurança territorialmente competente, no prazo de 30 dias, a obtenção de autorização de utilização do estabelecimento, o inicio de actividade, as características técnicas dos equipamentos electrónicos de vigilância instalados e a identificação do responsável pela gestão do sistema de segurança.

Ficheiros para Download

• Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho: Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (157.62 Kb)
• Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento (746.82 Kb)
• Decreto-Lei nº 35/2004: Regula o exercício da actividade de segurança privada (142.88 Kb)
• Despacho n.º 20497/2008, D.R. n.º 150, Série II, Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro – Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (224.95 Kb)